# Registro público: TJPA — 08385429620198140301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539829/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539829.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4fc8fa7c33cfd8cbffa40837d86a694a7b50ac06107217049402b8e2b791d9b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-18
- **Último ato com data válida:** 2020-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-15** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-14** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-01-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-18** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gratificações e Adicionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-18T17:18:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-18T17:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-09-06T10:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-07T19:30:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-14T09:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-15T07:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-02-08T01:20:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-02-08T01:23:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-14T09:42:55.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-15T07:28:22.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-05-12T21:45:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-05-12T22:04:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10338](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10338)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4fc8fa7c33cfd8cbffa40837d86a694a7b50ac06107217049402b8e2b791d9b6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificações e Adicionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-07 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-14 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-15 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-12 trata do assunto oficial «Gratificações e Adicionais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-14T01:52:40\.360000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190718171852
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4fc8fa7c33cfd8cbffa40837d86a694a7b50ac06107217049402b8e2b791d9b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 08203773020218140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588268/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10338
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00004586120118140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306114/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10338
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM
- [TJRR — 08047733820258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312293/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 08348990420178140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185449/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10338
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 50823018020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308276/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50698797320194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308254/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50671671320194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308249/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRR — 08047457020258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305256/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** 4fc8fa7c33cfd8cbffa40837d86a694a7b50ac06107217049402b8e2b791d9b6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08385429620198140301 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Gratificações e Adicionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4fc8fa7c33cfd8cbffa40837d86a694a7b50ac06107217049402b8e2b791d9b6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4fc8fa7c33cfd8cbffa40837d86a694a7b50ac06107217049402b8e2b791d9b6
- **SHA-256 do comentário:** ba530ce67b195fbfb520581e445cdb56fc534d061d6c1e75aa8d65347f619260