{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53984,"origem":"stj","sha256_origem":"344a62fe37acc4d36b76c3672bb8b95c3405e5b7ce3723f9c67169facd095aa4","registro_original":{"id_fonte":"000865177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"839360","numero_registro":"202302507515","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU\nORDEM. DIREITO PENAL. PROVAS LÍCITAS. BUSCA PESSOAL E DESDOBRAMENTOS\nFIRMADOS EM JUSTA CAUSA. AGRAVADO NO INTERIOR DE VEÍCULO NO QUAL O\nMOTORISTA DESRESPEITOU A ORDEM DE PARADA EM BARREIRA POLICIAL.\nELEMENTOS CONCRETOS. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PROVAS\nOBTIDAS EM ATO CONSIDERADO LEGAL.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. CASSAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.\n1. A abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à\natividade do Poder Público que, calcada na lei, tem o dever de\nprevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública (HC n.\n385.110/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/6/2017).\n2. A busca veicular, in casu, fundamentou-se em efetiva suspeita\n(fuga de blitz policial), a configura justa causa para atuação\npolicial, ou seja, quando os agentes empreendem fuga de blitz\npolicial [...]. A resistência à abordagem policial demonstra a\nnecessidade da prisão como forma de garantir a aplicação da lei\npenal (HC n. 454.752/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe 15/8/2018).\n 3. Agravo regimental provido  para, ao cassar o decisum de fls.\n491/495, manter in totum o acórdão a quo, nos termos do voto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ABORDAGEM POLICIAL - ATIVIDADE INERENTE AO PODER PÚBLICO)\n   STJ - <<HC 385110>>-SC\n(BUSCA PESSOAL - ORDEM DE PARADA - DESOBEDIÊNCIA - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<HC 454752>>-SC, <<AgRg no HC 794606>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7cc98fa7ecceb9a942aff8ba08304afca9e676c6527399f40bdfd2c476587d0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}