{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53986,"origem":"stj","sha256_origem":"e108c5e6a1cb402991787c7af5b63c24f60aa37f5154fb6fe8a121520edb303c","registro_original":{"id_fonte":"000865214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849912","numero_registro":"202303083010","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nRELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n593 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, é\nirrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato,\nsua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento\namoroso com o réu, haja vista a presunção absoluta da violência em\ncasos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com\npessoa menor de 14 anos.  Súmula n. 593 do STJ.\n2. Na espécie, a ofendida, à época com 13 anos de idade, foi\nsubmetida à prática de conjunção carnal. O réu, naquele tempo,\ncontava 20 anos de idade.\n3. A gravidez da vítima, em decorrência do conúbio sexual, e o\nnascimento de uma criança dessa relação não diminui a\nresponsabilidade penal; ao contrário, por força de lei, incrementa a\nreprovabilidade da ação, atraindo mesmo uma causa de aumento de\npena (art. 234-A, III, do CP);\n4. A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade da\nconduta e tal alegação não se coaduna com o caso dos autos, pois,\nalém de o réu não haver registrado a criança, o seu relacionamento\ncom a vítima não subsiste.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro negando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e\nSebastião Reis Júnior, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art234","urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718"],"sumulas_citadas":["STJ:593"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013718 ANO:2018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000593","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A PAR:00005 ART:0234A INC:00003\n(ART. 217-A, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA)\n   STJ - <<REsp 1977165>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bed11c67b6ffecf1d1c4638c861304f2d2e44a2b895474325b907e7a4f770f34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}