{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53988,"origem":"stj","sha256_origem":"670f3fc9131a5793bc7e2ff0b413d1212b57a11c8aa594ba1216210a5725d21f","registro_original":{"id_fonte":"000865292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2411623","numero_registro":"202302520714","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS.\nPRETENSÕES  DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"nos termos do art. 28, §\n2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que\nconstitui fator determinante para a conclusão de que a substância se\ndestinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em\nque se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem\ncomo a conduta e os antecedentes do agente\" (AgRg no HC n.\n762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022).\n2. Estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo no\nmaterial probatório colhido nos autos, por meio de prova testemunhal\ne das circunstâncias do flagrante, que comprovaram a prática de\nconduta que se enquadra no crime de tráfico de drogas, destacando-se\nque o acusado foi visto sentado em um sofá, entregando algo para\nduas pessoas, momentos antes da apreensão da droga nesse mesmo\nlocal, as pretensões de absolvição e de desclassificação demandariam\no reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - POSSE PARA USO PRÓPRIO - PRESSUPOSTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 762132>>-SP\n(DEPOIMENTO POLICIAL - MEIO DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1877158>>-TO, <<HC 723664>>-PR\n(TRÁFICO DE DROGAS - POSSE PARA USO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1917106>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e822c95d971e23b152f991262836d3d2c0cbf5be3ec36083ec591114d047dc43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}