{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53992,"origem":"stj","sha256_origem":"fdf3096399923293d6d639a0eb5efa29cab8250eb896b5a7caa553076138cebf","registro_original":{"id_fonte":"000865343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180530","numero_registro":"202301504630","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI\nN. 11.343/2006 e 2° DA LEI Nº 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA.\nNULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência do STJ, \"Não viola o princípio da\ncolegialidade a decisão monocrática do relator calcada em\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em\nvista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão\ncolegiado, mediante a interposição de agravo regimental\". (AgRg no\nHC n. 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) .\n2. \"A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de\nintegrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (STF, Primeira Turma, HC n.\n95.024/SP, relatora Ministra Carmen Lúcia, DJe 20/2/2009). Nesse\nsentido a jurisprudência desta Corte: AgRg no RHC n. 174.334/CE,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 14/2/2023, DJe de 27/2/2023; AgRg no RHC n. 171.320/MT, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de\n19/12/2022; RHC 139.545/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,\nSEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 26/03/2021.\n3. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da\npretensão defensiva de reconhecimento de nulidade da prova colhida\nmediante violação de domicílio, \"fica obstada sua análise  a priori\npelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida\nsupressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de\njurisdição e devido processo legal\" (RHC n. 126.604/MT, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/12/2020).\n4. Agravo regimental  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERROMPER A ATUAÇÃO -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 174334>>-CE, <<AgRg no RHC 171320>>-MT,\n         <<RHC 139545>>-SC\n   STF - [[HC 95024]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d37be042abe768e4ff61464684a90776e3131cb57492dc33a7e83e2c5d53fac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}