{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53999,"origem":"stj","sha256_origem":"051665ac29ca681e67e817cd39803de61224813fa4a984537e6ff0c7f3a30907","registro_original":{"id_fonte":"000865350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846077","numero_registro":"202302865321","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR.\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DEFENSIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA\nPRÉ-CONSTITUIDA. INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO À MÍDIA AUDIOVISUAL.\nINSUFICIÊNCIA.\n1. O habeas corpus, rito célere de cognição sumária, exige prova\npré-constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante\ntrazê-la no momento da impetração.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"A mera indicação de\nlink para acesso à peça faltante e essencial para o exame do alegado\nconstrangimento ilegal, que deixou de ser juntada com a inicial do\nwrit, não é suficiente para reverter a decisão que não conheceu do\npedido de habeas corpus por instrução deficiente da impetração\"\n(AgRg no HC n. 727.481/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, DJe 13/5/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - EXIGÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 804462>>-RO\n(INSTRUÇÃO DEFICIENTE - PEÇA FALTANTE - MERA INDICAÇÃO DE LINK -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 727481>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a2530ca2df2fe24487e2e251dbcd4cc2ceec0b7d03e0dfc67a1d7e5b8eee2a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"051665ac29ca681e67e817cd39803de61224813fa4a984537e6ff0c7f3a30907","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}