{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":540,"origem":"stj","sha256_origem":"e9c4afa8ea5f46d81465b9ce986205885aa9a497d2d4db30ddba0637aba517d5","registro_original":{"id_fonte":"000813476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1811792","numero_registro":"201900088810","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LEI FERRARI. CONTRATO DE CONCESSÃO\nCOMERCIAL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. EXAME DA PROVA PERICIAL. OCORRÊNCIA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\nALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ROL DE\nREPARAÇÕES DO ART. 24 DA LEI FERRARI. NÃO TAXATIVO.\n1- Recurso especial interposto em 22/7/2020 e concluso ao gabinete\nem 4/5/2021.\n2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria\ncaracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) o acórdão\nrecorrido seria nulo por deixar de apreciar a prova pericial\nproduzida; c) estaria cristalizada a responsabilidade civil da parte\nré, ora recorrente; d) é possível, de ofício, fixação de honorários\nadvocatícios recursais com a alteração da base de cálculo; e) é\nlícita, no sistema de indenização estabelecido na Lei Ferrari, a\ncumulação das reparações previstas no art. 24 com outras verbas\nindenizatórias; e f) estaria configurada, no que diz respeito aos\nlucros cessantes, sobreposição de indenizações.\n3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões\nno acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas\nde forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo\nque o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.\n4- Do exame do acórdão recorrido infere-se que, ao contrário do que\nsustenta a parte recorrente, a Corte de origem realizou amplo exame\nda prova pericial produzida, motivo pelo qual não há que se falar em\nnulidade por ofensa ao art. 479 do CPC.\n5- É inviável, em sede de recurso especial, a análise da presença ou\nnão dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, bem como\nda culpa da concedente pela resolução contratual, porquanto\ndemandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é\nvedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n6- A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos\ndo § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de matéria de ordem\npública, pode ser realizada de ofício pelo juiz, independentemente\nde requerimento das partes, não se verificando reformatio in pejus.\nPrecedentes.\n7- Inexistindo recurso de qualquer das partes questionando a higidez\nda escolha da base de cálculo, não pode o Tribunal estadual, de\nofício, modificá-la por ocasião da majoração dos honorários\nadvocatícios.\n8- As reparações previstas no art. 24 da Lei n. 6.729/79 (Lei\nFerrari) não estão dispostas em rol taxativo, representando patamar\nmínimo de indenização, admitindo-se, portanto, cumulação com outras\nverbas indenizatórias, desde que, evitado o bis in idem, estejam\npresentes os requisitos e os pressupostos da responsabilidade civil,\npróprios do Direito Comum.\n9- Se, na hipótese concreta, os lucros cessantes comprovados forem\nsuperiores ao valor mínimo previsto no inciso III do art. 24 da Lei\nFerrari, caberá à concessionária a diferença que sobejar. Por outro\nlado, se os lucros cessantes forem menores, caberá à concessionária,\nao menos, a verba indenizatória prevista no referido dispositivo\nlegal, que representa indenização mínima fixada em lei.\n10- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão,\nparcialmente provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nDr. ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, pela parte RECORRENTE: VOLKSWAGEN\nDO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA\nDr. LUÍS FERNANDO BELÉM PERES, pela parte RECORRIDA: ASPEN\nINTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art2","urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art24","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art479","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:006729 ANO:1979\n***** LFER-1979 LEI FERRARI\n ART:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00024 INC:00003\n INC:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00011 ART:00479 ART:00489 PAR:00001\n ART:01022 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA - INTERPRETAÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n STJ - <>-DF,\n <>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS\nENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA DA CONCEDENTE -\nVERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SC,\n <>-RS,\n <>-DF\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE -\n\"REFORMATIO IN PEJUS\" - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG\n(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO\nOPORTUNO - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-DF,\n <>-PE,\n <>-BA,\n <>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA\nBASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RS\n(CONTRATO DE CONCESSÃO DE PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO - PROTEÇÃO\nAO CONCESSIONÁRIO - REPARAÇÃO INTEGRAL POR PREJUÍZOS SOFRIDOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR\n(CONTRATO DE CONCESSÃO DE PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO - REPARAÇÃO\n- HIPÓTESES NÃO PREVISTAS EM LEI OU NO PRÓPRIO CONTRATO -\nPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(CONTRATO DE CONCESSÃO DE PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO - REPARAÇÃO\n- TETO - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"54c6ba0744d1f4acb468ed08b21c5d7e7f9162b8b45d2a26f077f7f026e24675","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}