{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54002,"origem":"stj","sha256_origem":"b8ddfaa954bfe370f66342880555461ce26bfcb5be6fb196dc6f10ae770e34e3","registro_original":{"id_fonte":"000865353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847614","numero_registro":"202302943061","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 302, §\n1º, III, E 305 DO CTB. AFASTAMENTO DE ANTECEDENTES.\nIMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.  NÃO VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS N.\n718 E 719 DO STF. TEMA N. 150 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE.\nINDULTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A matéria relativa ao direito ao indulto não foi tratada pelo\nTribunal a quo, o que impede seu exame perante o Superior Tribunal\nde Justiça, sob pena de ocorrência de indevida supressão de\ninstância.\n2. Verificado que dos autos não consta documentação a respeito dos\nmaus antecedentes, impedido que sequer se apure qual o crime\nanteriormente praticado ou quando ocorreu a extinção da punibilidade\ne o cumprimento de pena, não subsiste razão para afastar a\nvaloração das condenações pretéritas citadas.\n3. Inaplicável ao caso a Súmula n. 718 do STF, pois ausente\nconsideração da gravidade concreta, mas de antecedentes\ndesfavoráveis para fixar regime mais gravoso, tampouco há violação\nda Súmula n. 719 da mesma Corte, haja vista que sequer consta dos\nautos dados para aferir se a fundamentação, lastreada em maus\nantecedentes, é inidônea.\n4. Considerando a falta de dados a respeito dos antecedentes do\npaciente, fica prejudicado o exame previsto na tese fixada no RE n.\n593.818/SC: \"'Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes\no prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo\n64, inciso I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e\neventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em\nrazão de condenações pretéritas, quando as considerar\ndesimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e,\nportanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos\ntermos do comando do artigo 59 do Código Penal.\"\n5. Impedida eventual interpretação in bonam partem a fim de que\nsejam afastados os maus antecedentes do paciente, haja vista que a\npretensão se vale da própria instrução deficiente do writ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:718"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA\nPRÓPRIA TORPEZA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 145895>>-PA\n(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 826283>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dde471dd9361f3760145e177dfe05177af0dbf1f4d45fabf568d77803151e221","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}