{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54003,"origem":"stj","sha256_origem":"a23ea43cd5ae800ad779d06626509f3409e33bdeef40977735ba8155131b75e7","registro_original":{"id_fonte":"000865354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847972","numero_registro":"202302973608","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO\nBENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE\nPROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL.\nPREJUDICIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se\nmanifestando no sentido de que resta prejudicado o pleito de\nprogressão de regime aberto quando ao apenado já foi deferido o\nbenefício do livramento condicional, situação que lhe é mais\nfavorável.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - CONCESSÃO DE LIVRAMENTO\nCONDICIONAL - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 824772>>-SP, <<AgRg no HC 679591>>-SP,\n         <<AgRg no HC 743322>>-GO, <<AgRg no HC 775530>>-GO,\n         <<AgRg no HC 836785>>-GO, <<AgRg no HC 831570>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a66564d7b398c187cda9a463ad0fb286e23488413ff02153e61cad034e591b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}