{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54005,"origem":"stj","sha256_origem":"9a56d38bcc2f024c3b8b249e54acbf65617bb32003609cd87e7912361405a6f6","registro_original":{"id_fonte":"000865357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"133681","numero_registro":"202002237048","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME\nMILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. EMENDATIO LIBELLI APRESENTADA EM NOVAS\nALEGAÇÕES FINAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O réu se defende dos fatos a ele atribuídos, de modo que não é\nvedado ao magistrado atribuir capitulação jurídica diversa daquela\nproposta pelo órgão de acusação à narrativa da denúncia, permissão\nexpressa extraída da norma contida no art. 418 do Código de Processo\nPenal, segundo a qual \"o juiz poderá dar ao fato definição jurídica\ndiversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a\npena mais grave\".\n2. Conforme consta do acórdão recorrido, verifica-se que, durante a\nsessão de julgamento realizada no dia 24/10/2019, o representante do\nMinistério Público requereu o aditamento da denúncia, para proceder\nà capitulação do crime de prevaricação e não mais o delito de\ncorrupção passiva. Ao apreciar o pleito ministerial, o magistrado de\npiso deixou claro que o MP não promoveu qualquer alteração da\nnarrativa fática descrita na denúncia.\n3. Para que exista ofensa ao princípio da correlação, é necessário\nque a condenação ocorra por fato diverso do imputado na denúncia, o\nque não ocorreu no caso. A peça inicial continha, em sua narração, a\ndescrição da forma como o crime foi cometido, o que possibilitou ao\nsentenciante dar enquadramento jurídico diverso aos fatos,\ninexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou teratologia a ser\nreparada.\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art418"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00418"],"jurisprudencia_citada":"(FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - CAPITULAÇÃO JURÍDICA DIVERSA -\nCABIMENTO)\n   STJ - <<HC 442758>>-SP, <<AgRg no Ag 1130380>>-MG,\n         <<HC 320201>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7550665811bed38b1f2a6a2f5f9f2dc5c5fa2b313c5d2d94186b32a256152f1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}