{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54006,"origem":"stj","sha256_origem":"513afcdb9ff0b941b55db6f1c045a957c756af9c55da04a11ff7ac88fe096291","registro_original":{"id_fonte":"000865358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812311","numero_registro":"202301037217","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO\nTEMPESTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE\nMANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA E\nAPREENSÃO DOMICILIAR VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. \"O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão\njudicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos\nna repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a\nintimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por\nmandado\" (EDcl no AgRg no AREsp n. 383.959/RN, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de\n13/8/2019.). No caso, é tempestivo o agravo regimental interposto\npelo Ministério Público Federal, pois, apesar de publicada a decisão\nem 22/5/2023, a sua intimação pessoal se deu somente em 1º/6/2023.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"[a]s\ncircunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem\nevidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que\njustifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do\nsuspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples\ndesconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita',\nou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda\nostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos,\nnão, necessariamente, o de estar o abordado portando ou\ncomercializando substância entorpecente\" (HC n. 598.051/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021,\nDJe 15/3/2021).\n3. No caso dos autos, o ingresso policial no domicílio, sem mandado\njudicial, foi motivado, inicialmente, por denúncias anônimas de que\nas envolvidas realizavam o comércio ilícito de drogas em casa e que\nse utilizavam dos filhos menores para a entrega dos entorpecentes.\nNesse contexto, os policiais se dirigiram até a residência e,\nenquanto um policial conversava do lado de fora com a corré, o outro\nagente visualizou as drogas dentro da residência, em cima do\narmário, circunstância que evidencia a justa causa para o ingresso\nno domicílio sem mandado judicial.\n4. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTAGEM DE PRAZO - MINISTÉRIO PÚBLICO - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 383959>>-RN\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<RHC 179822>>-MG,\n         <<AgRg no HC 802743>>-SC, <<AgRg no HC 742250>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"45c964e3df8f3e39dcb44237fa4d97b6facaa891e1e5b6a93bf2e4af60b3dde2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}