# Registro público: TRT3 — 00001772220105030028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400744/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400744.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c91f9b05dfb499088c59864068d4bf2bfd934f000ffa120add6dad2319f9686d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 140 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-12 - **Último ato com data válida:** 2022-10-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-11-11** — Recebimento (TPU 977) > **2019-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-07-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-07-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-05** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-23** — Recebimento (TPU 977) > **2014-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-07-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-05-31** — Conclusão (TPU 51) > **2013-05-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-04-26** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Provas | Adicional de Insalubridade | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Salário por Equiparação/Isonomia | Depoimento | Adicional de Periculosidade | Adicional de Insalubridade | Adicional de Hora Extra ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-03-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-07-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-08-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-08-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-08-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-01-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-01-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 140 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400744.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) - [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c91f9b05dfb499088c59864068d4bf2bfd934f000ffa120add6dad2319f9686d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 140 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-07-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2010-08-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2010-08-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2013-03-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2013-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2013-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2013-05-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2013-05-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2013-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2014-01-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2014-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2019-07-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2019-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2019-07-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2019-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2019-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2022-10-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/90` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-07-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-08-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-08-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:29:59\.947732178Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c91f9b05dfb499088c59864068d4bf2bfd934f000ffa120add6dad2319f9686d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001843520105030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10292, 10940 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000158020165030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855394/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10291, 10292, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00007877020125040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211868/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10292 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00001807620145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5494188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10292, 10940 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TJRO — 00078032620158220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363779/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 10291, 10292 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Precatório - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TRF6 — 00863854120144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356513/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10291, 10292 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / Gabinete 01 - [TJMG — 00536125020148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717096/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10291, 10292 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 00531413420148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713581/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10291, 10292 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / Primeira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** c91f9b05dfb499088c59864068d4bf2bfd934f000ffa120add6dad2319f9686d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001772220105030028 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Provas | Adicional de Insalubridade | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Salário por Equiparação/Isonomia | Depoimento | Adicional de Periculosidade | Adicional de Insalubridade | Adicional de Hora Extra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 140 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2022-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** c91f9b05dfb499088c59864068d4bf2bfd934f000ffa120add6dad2319f9686d - **SHA-256 do comentário:** fe75be604526b0cedb2419433a43fb614c314103b9579c943562e893e64ee236