{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5401,"origem":"stj","sha256_origem":"951b7fb966340d20b3ce004123702cffbab9421de04af44da91e044db4c909cf","registro_original":{"id_fonte":"000818520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2004003","numero_registro":"202103309578","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nINCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. CAUSA DE NATUREZA PRIVADA. EMBARGOS\nACOLHIDOS PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.\n 1.        O tema em discussão apresenta causa de natureza privada,\nentre particular e instituição privada, o que desloca a competência\npara julgamento do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda\nSeção desta Corte, nos termos do art. 9º, § 2º, II do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça.\n 2.        Embargos de Declaração acolhidos com efeitos\ninfringentes, para anular os acórdãos de fls. 248-252/e-STJ e\ndecisão de fls. 209-212/e-STJ, e determinar a redistribuição do\nfeito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ab03664c76cb0b24926b50b8d8a354fbabb47a5aa3b1730a3fc0983ecdd1fba5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}