{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54010,"origem":"stj","sha256_origem":"8cb0b95ed3c5e7c85a5ab7e90d9459cc4182429bbfed647938d090d85899cb30","registro_original":{"id_fonte":"000865362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825698","numero_registro":"202301746412","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"IMPUNITAS\".\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LAVAGEM\nDE DINHEIRO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR.  RETENÇÃO DE PASSAPORTE.\nDEMONSTRADO RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO.\nSENTENÇA PROFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que a Corte de origem concluiu,\nfundamentadamente, pela manutenção da medida cautelar de retenção de\npassaporte em referência à garantia de aplicação da lei penal,\nconsignando que há \"a possibilidade de evasão do réu, ora paciente,\nsobretudo por existir nos autos informação do próprio BANCO DO\nNORDESTE de que o paciente possui negócios na China 'tendo se\nconstatado por meio de suas redes sociais a facilidade com que ele\nvai àquele país e a outros países também', conforme salientado pelo\npróprio MPF\" (fl. 199).\n2. Uma vez demonstrado o risco à aplicação da lei penal pelas\ninstâncias ordinárias, a desconstituição do entendimento firmado no\nacórdão recorrido demandaria revolvimento do material\nfático-probatório colhido na ação penal na origem, o que é\nincompatível com a estreiteza procedimental do habeas corpus.\nPrecedentes.\n3. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas\nde uma ponderação do julgador, observando os princípios da\nrazoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as\npeculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento\ninjustificado da prestação jurisdicional. Precedentes.\n4. Consta das informações prestadas pela autoridade coatora (fls.\n322-327) que houve a prolação da sentença em 23/06/23, condenando o\npaciente à pena de 70 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial\nfechado, bem como ao pagamento de 332 dias-multa, pela prática dos\ncrimes de organização criminosa, crimes contra o sistema financeiro\ne lavagem de dinheiro, incidindo, portanto, a Súmula n. 52 do STJ,\nin verbis: \"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação\nde constrangimento por excesso de prazo\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL -\nFINALIDADE)\n   STJ - <<RHC 129000>>-DF\n(EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA\nPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 626528>>-CE, <<HC 610097>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1a43c3f13394d9a60eab5501437c4a93bf77e95532596fdfc798403d1cfab8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}