# Registro público: TJPR — 00000202219888160153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Desapropriação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1988-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401017/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e7233776156589e06b094c2fac489754059d033bd000567447ab9d04aac6f14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 596
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-19
- **Último ato com data válida:** 2026-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Utilização de bens públicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-19T16:05:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-19T16:09:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-19T16:19:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-19T16:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-26T09:53:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-01T11:23:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-05T11:53:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-06T14:50:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-14T10:21:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-14T12:10:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-18T09:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-18T09:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-02T09:04:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-23T11:05:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-23T11:05:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-23T11:05:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-23T11:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-10T10:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-10T10:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-10T10:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-10T10:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-22T17:02:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-19T17:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-05T14:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-05T15:51:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-05T15:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8929", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2018-07-23T14:29:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8929", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 596 · parte 1 de 15.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401017.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11870](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11870)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e7233776156589e06b094c2fac489754059d033bd000567447ab9d04aac6f14.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 596 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Utilização de bens públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/482`
- 2026-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2026-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2026-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2026-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2026-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2026-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2026-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2026-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2026-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2026-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2026-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2026-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2026-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2026-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/270`
- 2026-07-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2026-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/272`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-08-12 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/482`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:25:51\.556000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19880315000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1988\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e7233776156589e06b094c2fac489754059d033bd000567447ab9d04aac6f14

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000294719898160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253042/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00000197519948160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366542/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00005620920064025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273170/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJPR — 00000286219898160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168475/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TRT23 — 00002263220205230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT16 — 00163439420225160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Vara do Trabalho de Acailandia
- [TRT4 — 00013911020125040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00013797420105040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245012/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Constituição proíbe usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais. O Código Civil estende a vedação aos bens públicos, inclusive dominicais. A Súmula 340 do STF consolidou que bens dominicais não se tornam particulares pelo decurso da posse. Tempo longo, pagamento de tributo ou benfeitoria não afastam automaticamente a regra.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Bem público não se adquire por usucapião

- **Âncoras documentais:** bens, publicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6a90bf39977db93f28967ce41dd53586eb3c1f935a7ad66c09933a7b0ffba718
- **SHA-256 do registro documental:** 2e7233776156589e06b094c2fac489754059d033bd000567447ab9d04aac6f14
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000202219888160153 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Desapropriação” e “Utilização de bens públicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 596 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e7233776156589e06b094c2fac489754059d033bd000567447ab9d04aac6f14.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2e7233776156589e06b094c2fac489754059d033bd000567447ab9d04aac6f14
- **SHA-256 do comentário:** 13143242a81c0d461f52372bb5aa565d80d12dffffa9f1b6d4c3865bca076c18