# Registro público: TJSE — 00008342720168250048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-04-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540119/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540119.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 05b4b5a8f174a94c0da4ccef52b4c3c0a1cd26a16eef7282e40dbc559a280904 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-18 - **Último ato com data válida:** 2019-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-17** — Documento (TPU 581) > **2017-09-27** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-09-14** — Documento (TPU 581) > **2017-09-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-28** — Documento (TPU 581) > **2017-08-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-18** — Petição (TPU 85) > **2017-08-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Despenalização / Descriminalização ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-08-18T11:07:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-03T09:54:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-17T16:28:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-08-30T13:06:42.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-06-28T12:54:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2017-09-13T11:43:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-18T11:06:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-18T09:55:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-18T09:53:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-31T10:05:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-26T10:43:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-26T10:43:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-02T14:00:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-20T09:45:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-09T13:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-06T13:32:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-11T09:40:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-17T17:38:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-17T17:38:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-30T10:15:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-29T08:49:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-13T13:50:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-01T11:06:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-19T09:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-17T09:09:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-27T11:57:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-09-27T11:57:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-09-14T10:34:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-28T10:44:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-21T19:31:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-17T20:05:43.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8663", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"}} - 2017-08-07T09:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-14T11:31:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-27T13:19:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-11T11:14:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-21T08:39:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-14T10:39:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-12T09:34:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-17T17:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-10T10:03:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540119.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05b4b5a8f174a94c0da4ccef52b4c3c0a1cd26a16eef7282e40dbc559a280904.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-04-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-06-28 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-08-30 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-17 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-08-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-08-17 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-06 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-27 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:12:33\.209000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160418120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 05b4b5a8f174a94c0da4ccef52b4c3c0a1cd26a16eef7282e40dbc559a280904 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000201320218160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5438117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / TOLEDO - 1ª VARA CRIMINAL - [TJPI — 00002674720188180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1ª VARA DE BARRAS - [TJSC — 00076935920148240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas - [TJSC — 00000264520168240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / Vara �nica da Comarca de Dion�sio Cerqueira - [TJPI — 00002664320198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305865/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA - [TJAM — 00000377020218045800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296538/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10523 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS - [TJPI — 00002655820198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291482/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA - [TJMS — 00002933420188120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289443/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / Vara Única ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00008342720168250048 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 05b4b5a8f174a94c0da4ccef52b4c3c0a1cd26a16eef7282e40dbc559a280904 - **SHA-256 do comentário:** 37e32eeed66790375be03925e237efbe196d069648ec364e57fe8599e043df9e