# Registro público: TJRS — 00035432220128210166

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Ivoti
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 944c65fa4479d53384d1d8e2233ff646bf22c83647f8886af8f13b76b60ee401

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-18
- **Último ato com data válida:** 2021-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições de Melhoria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-18T19:22:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-27T15:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-07-12T17:40:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-02T11:51:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-06T09:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-08T12:28:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-11T16:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-21T18:23:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-22T16:43:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-04T14:01:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-05T13:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-05T13:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-26T15:37:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-27T16:33:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-02T11:24:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-16T13:58:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-16T14:57:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-25T10:39:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-11T11:53:02.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-02-07T09:16:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-11T14:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-12T16:24:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-27T17:15:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-30T14:01:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-22T15:34:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-10T12:42:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-16T13:18:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-24T17:07:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-24T16:52:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-19T20:22:48.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/944c65fa4479d53384d1d8e2233ff646bf22c83647f8886af8f13b76b60ee401.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-07-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:23:47\.170892388Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-12\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 944c65fa4479d53384d1d8e2233ff646bf22c83647f8886af8f13b76b60ee401

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00035259820128210166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5435222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Ivoti
- [STJ — 00004871120194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5673924/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6032
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Ivoti / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMT — 00003948820108110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5762967/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Ivoti / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJRS — 00032507620178210166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Ivoti
- [TJRS — 00031320320178210166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432462/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Ivoti
- [TJBA — 00000969220168050081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Ivoti / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPR — 00000216519818160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Ivoti / PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003748220118110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512792/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Ivoti / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 944c65fa4479d53384d1d8e2233ff646bf22c83647f8886af8f13b76b60ee401
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00035432220128210166 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições de Melhoria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Ivoti”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 944c65fa4479d53384d1d8e2233ff646bf22c83647f8886af8f13b76b60ee401
- **SHA-256 do comentário:** 4aea02f59f26d915228cd243972d3b305b055cc9e5d0c835daceb90c9a2431c4