{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54013,"origem":"stj","sha256_origem":"87873eaeccd2eeaa774253c4b5c9a43d078c560f822f4ce1a334f63d3696ce0b","registro_original":{"id_fonte":"000865365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831734","numero_registro":"202302064815","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO PARA\nSUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO\nDA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. Em caso de oposição a julgamento virtual, as partes devem\nfundamentar a imprescindibilidade do julgamento do feito em sessão\npresencial, consoante art. 184, d, do RISTJ.\n2. \"Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior\nTribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em\ngeral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Por essa razão, é ônus\ndo advogado acompanhar a inclusão do processo em mesa, que é sempre\nnoticiada por meio do Sistema de Informações Processuais desta\nCorte Superior, disponível para consulta pública por meio de simples\ncadastramento, livre e gratuito, no Sistema Push desta Corte\nSuperior, por meio do qual seria avisado, via e-mail, de todos\nandamentos incluídos no feito\" (EDcl no AgRg no AREsp n.\n1.833.917/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n27/9/2022, DJe de 3/10/2022).\n3. A fuga do agravante ao ser abordado pela autoridade policial\nconstitui fundamentação idônea à manutenção do decreto de custódia\npreventiva, como garantia de aplicação da lei penal. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00184 LET:D ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO - SESSÃO PRESENCIAL - DEMONSTRAÇÃO DA\nIMPRESCINDIBILIDADE - EXIGÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl na Rcl 34880>>-MS\n(AGRAVO REGIMENTAL - APRESENTAÇÃO EM MESA - ACOMPANHAMENTO - ÔNUS DO\nADVOGADO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1833917>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 786613>>-SP, <<AgRg no HC 721618>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9555418238c373c9334f854da9c60b564cb0d3a9850a1422569c4140721fad68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}