# Registro público: TRE-GO — 06000457020256090146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401351/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401351.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5224f871a06e3c7d19e237cac1615c03af61efd30c3aabc8254b970194ca36ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-27
- **Último ato com data válida:** 2025-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-09-16** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2025-09-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vícios Formais da Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-27T17:38:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-08-29T07:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-08-29T07:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-09-16T11:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-09-16T11:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-09-16T11:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-09-16T19:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-09-16T19:54:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-09-23T14:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-09-23T14:40:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-08-27T17:38:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-09-16T08:40:22.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-09-16T08:40:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-09-17T00:50:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-09-17T00:50:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-09-23T02:23:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-09-23T02:23:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-09-23T14:27:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-09-23T14:40:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-09-23T14:40:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9026)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5224f871a06e3c7d19e237cac1615c03af61efd30c3aabc8254b970194ca36ac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vícios Formais da Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-09-16 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-09-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-09-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-23 trata do assunto oficial «Vícios Formais da Sentença»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T20:24:57\.124000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250827173849
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5224f871a06e3c7d19e237cac1615c03af61efd30c3aabc8254b970194ca36ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000448520256090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409257/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9026
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TJMA — 00002711820058100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955171/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA
- [TRE-PB — 06003045920246150073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261859/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9026
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 73 ª ZONA ELEITORAL - ALHANDRA/PB
- [TRE-GO — 06000460720246090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5453250/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9026
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-GO — 06000204620266090106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4320796/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9026
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU
- [TRE-SP — 06000264020226260035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174592/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9026
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 35 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DO JORDÃO
- [TRE-AL — 06004120820266020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5022492/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9026
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-MG — 06000071720256130253](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4388945/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9026
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000457020256090146 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Vícios Formais da Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5224f871a06e3c7d19e237cac1615c03af61efd30c3aabc8254b970194ca36ac
- **SHA-256 do comentário:** 4eebe387da2dc7583ddb5e85438c5766e13fe610036d6078258f52a6917ede3a