{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54014,"origem":"stj","sha256_origem":"f338531288ccc7cc3b2badcd56bfaae5f9bd431f3865303814f8f88fb823f2cc","registro_original":{"id_fonte":"000865366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831965","numero_registro":"202302080437","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR\nRECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS\nSUFICIENTES DE AUTORIA. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade\nda acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência\ndo crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de\ncerteza necessário à sentença condenatória.\n2. De acordo com o acórdão, verifica-se haver lastro probatório\nsuficiente para a pronúncia, evidenciado tanto no depoimento\njudicial da esposa da vítima, testemunha ocular dos fatos, quanto da\ntestemunha que efetuou a prisão do paciente, circunstâncias que\nafastam a tese defensiva de que a pronúncia baseou-se apenas em\ntestemunho de \"ouvir dizer\".\n3. Tendo as instâncias de origem concluído no sentido de que o\nconjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a\npronúncia do agravante, a eventual modificação do julgado é inviável\nna via do habeas corpus.\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b80105ec9d1c6752941e17e6c5ba6756b98dabf673b6f15b9bde4d88d56d62d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}