{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54015,"origem":"stj","sha256_origem":"ea79dc1a82d9cd85e735503002141018e42ac7702fc6febe78f55a53abc93afc","registro_original":{"id_fonte":"000865367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832650","numero_registro":"202302121475","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA\nAO ART. 478 DO CPP. MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS REFERENTES\nAOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em harmonia ao\ndesta Corte, fixado no sentido de que \"é firme a jurisprudência\ndesta Corte Superior no sentido de que o art. 478 do CPP contempla\nrol exaustivo, de modo que as restrições que as partes podem fazer\nreferências durante os debates em Plenário são somente aquelas\nexpressamente previstas no mencionado dispositivo\" (AgRg no AgRg no\nAREsp n. 1632413/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe 19/5/2020).\nIII - In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do\nhabeas corpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental\nque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nIV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art478"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00478"],"jurisprudencia_citada":"(JÚRI - DEBATES EM PLENÁRIO - REFERÊNCIAS - ART. 478 DO CPP - ROL\nTAXATIVO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1632413>>-SP,\n         <<AgRg no HC 763981>>-MS, <<AgRg no REsp 1879971>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2317123>>-MG,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2158926>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2107359>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8a090ee3c7b47df20448c8918db5c9bb2b4ebc551a085fc39451314b9c4bc53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}