{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5402,"origem":"stj","sha256_origem":"7835d282fc4121a02db964b3a9acd76ee4165b127bb7820a48195bf33ae0d5bf","registro_original":{"id_fonte":"000818552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057234","numero_registro":"202200164639","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE\nFISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA.\nLANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO\nNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO\nTRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Conselho\nRegional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, para cobrança de débito\ninscrito em dívida ativa, relativo a anuidades de Conselho de\nFiscalização Profissional. O Tribunal de origem manteve a sentença\nque extinguiu a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de\nconstituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com\nbase nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC/2015, concluindo pela\nnulidade do título executivo, em razão da ausência de comprovação da\nregular notificação do sujeito passivo.\nIII. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,\nverifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do\nCPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão\nrecorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa\nao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da\nSúmula 284 do Supremo Tribunal Federal (\"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia\").\nIV. A situação controvertida nos presentes autos já foi analisada\ninúmeras vezes pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que\n\"as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem\ncontribuições de interesse das categorias profissionais e estão\nsujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a\nnotificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o\nesgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É\nnecessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário,\nconsidera-se irregularmente constituído o título executivo, e\nelididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão\nde dívida ativa\" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OF\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). Adotando igual\norientação: \"Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, entende-se que 'a ausência da notificação administrativa\nimplica o reconhecimento da irregularidade na constituição do\ncrédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de\nexigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao\nConselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado\n(AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe\n19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe\n26.3.2019)' (AgInt no AREsp 1.628.478/RS, Rel. Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe\n17/06/2020).\" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.656.080/RS, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020).Em\nigual sentido: STJ, REsp 1.793.414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019; AgInt no REsp\n1.825.987/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n19/12/2019; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt no AgInt no AREsp\n1.622.237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n18/12/2020; AgInt no AREsp 1.651.861/RS, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020.\nV. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos\nfáticos dos autos, manteve a sentença extintiva, consignando que\n\"não consta dos autos comprovação de prévia e regular notificação do\ncontribuinte\". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não\npode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o\nreexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0b38d670debc6447ef940a8065d8a3a51e815da3f3e6fed747c907975acf0fb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}