{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54020,"origem":"stj","sha256_origem":"f154bdedab78ed6bf3eb2d554495a70eac317f892dcc961f6e1ff865238ea8b7","registro_original":{"id_fonte":"000865373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872120","numero_registro":"202304270712","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE\nCADÁVER. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL.\n1. Nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, com a\nredação dada pela Lei n. 13.964/2019, \"[p]ara o condenado por crime\ndoloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão\ndo livramento ficará também subordinada à constatação de condições\npessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir\".\n2. No caso, ao concluir pelo não preenchimento do requisito\nsubjetivo, destacou-se a gravidade concreta da conduta perpetrada\n(homicídio do namorado/companheiro, cometido no dia de Natal, por\nmotivo torpe - vingança de anterior discussão -, mediante facadas,\ndecapitação e esquartejamento) e do crime de ocultação de cadáver.\n3. Ademais, o último relatório psicossocial apontou para o fato de\nque o reeducando está  em processo de elaboração de um pensamento\nmais crítico e que possui a necessidade de buscar por acompanhamento\npsicoterapêutico, com vistas a compreender e reorganizar a forma\ncomo relacionar-se consigo e com os outros.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 PAR:ÚNICO\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIOS - AFERIÇÃO - REQUISITO SUBJETIVO -\nPROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO - EXAME CRIMINOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 846199>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88501af96b4f01c97cfa01cce25a0a7d9c4945ff2507b8159f0e7578a7e29359","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}