# Registro público: TRF4 — 50234556720184047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540212/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540212.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 522db529ce76f53e62dad3b35a59d80d329fd8524575776c4c38ab70238aa3e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-25
- **Último ato com data válida:** 2018-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-10-23** — Desistência (TPU 463)
> **2018-10-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-08-20** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2018-08-20** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2018-08-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-28T15:39:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12673", "nome": "17ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-11-13T11:19:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-03T11:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12673", "nome": "17ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-09-25T14:13:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-31T17:35:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12673", "nome": "17ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-07-31T16:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-04T16:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12673", "nome": "17ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-06-20T16:00:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-01T00:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12673", "nome": "17ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-04-25T15:54:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12673", "nome": "17ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-04-25T13:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-04-25T12:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-11-28T15:39:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12673", "nome": "17ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-11-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-10-23T13:45:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12673", "nome": "17ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-10-23T13:45:12.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12673", "nome": "17ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-08-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-08-20T13:10:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12673", "nome": "17ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-08-20T13:09:58.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12673", "nome": "17ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-08-20T13:06:34.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12673", "nome": "17ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-08-17T19:23:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12673", "nome": "17ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-07-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-07-04T18:06:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12673", "nome": "17ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-07-04T17:18:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12673", "nome": "17ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-05-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-05-15T10:41:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12673", "nome": "17ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-05-14T19:00:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12673", "nome": "17ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-04-25T15:54:11.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-04-25T14:14:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/522db529ce76f53e62dad3b35a59d80d329fd8524575776c4c38ab70238aa3e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-25 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-23 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-05-14 trata do assunto oficial «Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-28 trata do assunto oficial «Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-11T10:33:22\.883000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180425120017
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 522db529ce76f53e62dad3b35a59d80d329fd8524575776c4c38ab70238aa3e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50003278420154047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2681749/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF4 — 50045115520114047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733822/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF2 — 00099562520174025053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890137/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50083249320214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871454/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF2 — 00007782820124025053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868987/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TJRN — 00225242020048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771277/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Federal de Porto Alegre / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00213426220058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730783/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000236120268160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5728579/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Federal de Porto Alegre / BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** 522db529ce76f53e62dad3b35a59d80d329fd8524575776c4c38ab70238aa3e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50234556720184047100 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª Vara Federal de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 522db529ce76f53e62dad3b35a59d80d329fd8524575776c4c38ab70238aa3e4
- **SHA-256 do comentário:** f7f7e2f6eeb195a42444779902f054243b88639aa43c606707a428399f891d94