# Registro público: TRE-CE — 06001381720246060028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2dcddcf121d38e91daafd61f54bdc7c1ee351ea6515fe3d7300988a1a93d3bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 150
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-26
- **Último ato com data válida:** 2026-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-02** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-26T15:41:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-09-27T08:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-09-27T09:42:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-10-02T22:53:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-10-07T16:55:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-10-08T15:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-11-05T12:40:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-11-20T10:44:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-11-23T13:57:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-11-29T10:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-11-29T13:21:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-11-29T13:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-11-29T13:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-12-03T11:07:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-12-03T15:35:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-12-04T15:20:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-12-09T13:01:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-12-09T13:21:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-12-11T23:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-12-13T17:06:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-12-13T20:28:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-12-18T08:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2025-01-17T13:32:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2025-01-27T09:00:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2025-01-27T14:55:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2025-01-29T09:18:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2025-02-05T13:28:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2025-07-31T10:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2025-09-22T08:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2025-11-12T17:12:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2025-11-24T10:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2026-01-26T09:27:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-09-27T10:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-09-27T11:48:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-09-27T11:51:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-10-03T18:23:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-11-05T12:40:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-11-08T10:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-11-20T10:42:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2024-11-28T08:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33409", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402152.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 150 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-02-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-07-25 — Documento; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-07-25 — Documento; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-07-25 — Documento; Auto de Leilão ou Praça Negativa — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2025-07-25 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-02-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2026-02-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2026-04-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2026-05-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2026-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/123`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-02-02 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T20:54:15\.370000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240926154138
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c2dcddcf121d38e91daafd61f54bdc7c1ee351ea6515fe3d7300988a1a93d3bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000566320246060067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355532/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE / 67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA
- [TRE-CE — 06000843420206060079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167643/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE / 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA
- [TRE-BA — 06000617620246050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831613/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE / 79 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000389820246060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715388/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE / 113 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TSE — 06009582020266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829017/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE / JUÍZ AUXILIAR 2
- [TRE-PB — 06003640620206150030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828543/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE / 30 ª ZONA ELEITORAL - TEIXEIRA/PB
- [TSE — 06009478820266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824322/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE / JUÍZ AUXILIAR 2
- [TRE-MT — 06004024520206110057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820069/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE / 57ª Zona Eleitoral