# Registro público: TJSP — 00011097620138260363

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOJI MIRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402185/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402185.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3719505ebedacb432863c127abfd943f843f705edc150b0e2c589c7184206ab7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 184
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-18
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-05-29** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2018-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-18T10:45:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-02-20T11:21:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-20T11:21:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-21T16:49:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-02-27T17:58:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-28T11:15:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-03-05T14:41:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-11T10:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-11T10:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-11T15:45:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-11T15:55:12.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-13T14:06:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-14T11:05:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-15T16:13:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-15T16:13:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-20T14:21:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-21T10:42:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-22T15:47:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-25T17:40:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJES", "valor": 282}]}
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJES", "valor": 282}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJES", "valor": 282}]}
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 184 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402185.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3719505ebedacb432863c127abfd943f843f705edc150b0e2c589c7184206ab7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 184 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-27 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2015-01-27 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2015-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2015-02-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2015-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2015-02-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2015-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2015-02-23 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2015-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2015-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2015-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2015-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2015-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2015-08-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2018-05-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2018-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/182`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-23 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/153`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T19:06:40\.938595360Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130218104558
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3719505ebedacb432863c127abfd943f843f705edc150b0e2c589c7184206ab7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOJI MIRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJSP — 15019197020198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOJI MIRIM / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPA — 00001412120158140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOJI MIRIM / VARA ÚNICA DE ALMEIRIM
- [TJSP — 15002242020228260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOJI MIRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA
- [TJRS — 50146202020228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOJI MIRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- [TJRS — 50020598820228210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOJI MIRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro
- [TJPA — 00000234820198140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOJI MIRIM / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- [TJSE — 00000089420138250051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOJI MIRIM / SIRIRI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4521076683dc31165f37ed5809c37687eca2cc1ff7a47806f7ada1b2285fff09
- **SHA-256 do registro documental:** 3719505ebedacb432863c127abfd943f843f705edc150b0e2c589c7184206ab7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011097620138260363 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Homicídio Qualificado | Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOJI MIRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 184 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3719505ebedacb432863c127abfd943f843f705edc150b0e2c589c7184206ab7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3719505ebedacb432863c127abfd943f843f705edc150b0e2c589c7184206ab7
- **SHA-256 do comentário:** f751c1cf2b88b5af73ac7681df3fafe916bea264d5db1aefe185376e6ceaf75c