{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54022,"origem":"stj","sha256_origem":"9baddebe884cee1ce22359f5df2ccb18e623b7a6f4126e3bf38200b47262da7c","registro_original":{"id_fonte":"000865375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814526","numero_registro":"202301144230","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO QUE ESTÁ SENDO QUESTIONADA\nPERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a\nracionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não\napenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também\nda efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual\nseja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito\nde locomoção.\n2. Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de\nque \"não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão\ncondenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte\" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo\nMenezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma,\njulgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).\n3. Conforme consta das informações prestadas pelo Tribunal de\nJustiça do Distrito Federal e dos Territórios, \"o trânsito em\njulgado ocorreu, segundo certidão existente nos autos, aos\n05/05/2021\".\n4. Consoante mencionado pela própria defesa, a nulidade aqui\nperseguida também está sendo alegada perante o Tribunal de origem. A\npacífica jurisprudência desta Corte  não admite a tramitação\nconcomitante de recursos ou meios de impugnação legalmente previstos\ne habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as\nmesmas matérias, sob pena de violação do princípio da\nunirrecorribilidade.\n5. Constatada a interposição concomitante de recurso ou de outro\nmeio pugnando pela nulidade ora perseguida, o rito de cognição\nsumária não pode subsistir.\n6 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<HC 730555>>-SC, <<AgRg no HC 751156>>-SP,\n         <<AgRg no HC 751137>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 633625>>-AC\n(HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO STJ - RESTRIÇÃO -\nSEUS JULGADOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 646524>>-SP, <<AgRg no HC 632108>>-SP\n(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 788403>>-SP, <<AgRg no HC 590414>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"166d08ddd986da161202c5e078226804fc4d1aa537d690fa30e37b80981e0272","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}