# Registro público: TJCE — 30012971220248060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDENCIA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1698ac171659d3b096182a2f549e54a2a5e413e43da6e365cdaf3e5a15ac62c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-05
- **Último ato com data válida:** 2025-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-24** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-07T19:49:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-14T18:50:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-01T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-09T10:37:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-05-09T10:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-02T00:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-12T17:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-05-13T10:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-05-08T17:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-06-12T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-05T09:25:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-05-27T01:26:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-02T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-31T13:04:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-13T10:44:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-01T00:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-05T15:12:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-10T14:28:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-13T13:40:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-05-13T13:40:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-26T17:14:28.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-05-24T01:00:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1698ac171659d3b096182a2f549e54a2a5e413e43da6e365cdaf3e5a15ac62c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:14:04\.725718359Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240405000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1698ac171659d3b096182a2f549e54a2a5e413e43da6e365cdaf3e5a15ac62c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00024515320238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406084/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJCE — 00015797220228060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258346/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDENCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Precatório
- [TJMS — 00002834120228120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065536/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
- [TJCE — 85118777620128060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405944/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJAM — 00000278920208047601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050790/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA
- [TJMS — 00002777220068120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049282/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 2ª Vara
- [TJMS — 00002770720098120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044546/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 1ª Vara Cível
- [TJMT — 00004172620048110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996003/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30012971220248060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA PRESIDENCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1698ac171659d3b096182a2f549e54a2a5e413e43da6e365cdaf3e5a15ac62c1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1698ac171659d3b096182a2f549e54a2a5e413e43da6e365cdaf3e5a15ac62c1
- **SHA-256 do comentário:** 43fcde57f330fe52471e5bd5e25c76dee035c4c1cc31a8d78e0010392f1ec4d7