# Registro público: TJPE — 00000015520248172730

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a4803347874a76ecb8baee23e0f65f819f64782ef3c3b7e6bd8a7e5d45ab9f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-02
- **Último ato com data válida:** 2024-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-13** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2024-05-13** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo Legislativo | Criação de Dotação Orçamentária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-02T07:24:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-02T07:24:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-02T20:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-02T20:43:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-02T20:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-02T20:50:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-01-02T20:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-02T20:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-02T20:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-04T17:32:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-04T17:32:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-01-15T16:01:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-16T11:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-18T12:59:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-30T10:03:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-30T11:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-30T11:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-20T09:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-22T11:38:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-10T12:48:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-20T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-03T19:25:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-02T19:02:32.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2024-01-02T20:40:59.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2024-01-02T20:52:05.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-01-03T07:20:06.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-01-16T07:42:09.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2024-01-16T10:43:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-13T09:35:25.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2024-05-13T09:35:25.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
- 2024-09-03T19:25:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10647)
- [Outros processos do assunto TPU 10955](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10955)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Legislativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Criação de Dotação Orçamentária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-02 — Expedição de documento; Mandado; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-02 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-13 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2024-01-02 no assunto «Processo Legislativo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Qual é o alcance do registro «Perda do objeto» em 2024-05-13 para o assunto oficial «Processo Legislativo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-03 no assunto oficial «Processo Legislativo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00014884920105150049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122524/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10955
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00011778720105150007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002319/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10955
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMS — 00002022720268120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635300/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10955
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA / 1ª Vara
- [TJMS — 00002014220268120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606798/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10955
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA / 1ª Vara
- [TST — 00005778120105150099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514966/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10955
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMS — 00001841120238120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296324/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10955
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA / 1ª Vara
- [TJMG — 03002476920188130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3038884/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10955
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00000900820118180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951374/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10955
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA / 2ª VARA DE BOM JESUS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 2a4803347874a76ecb8baee23e0f65f819f64782ef3c3b7e6bd8a7e5d45ab9f3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)