{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54026,"origem":"stj","sha256_origem":"aad2fda3f9bc21fb0817f41b5bc9571530b3a67d0c2ed8b50497fd480ea0062c","registro_original":{"id_fonte":"000865403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181846","numero_registro":"202301846759","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE\nMENORES. DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO.\nESPECIFICAÇÃO DOS OBJETOS OBJETO DA ORDEM. DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO\nDEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA.\nIMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA INSTÂNCIA DE ORIGEM.\nILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que \"\na decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação\nexaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante\nfundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência\ndos requisitos autorizadores da interceptação telefônica\" (HC n.\n617.577/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta T., DJe\n4/2/2021.)\n2. No caso, o Tribunal de origem consignou que \"houve adequada\nmanifestação da autoridade policial (\"REPRESENTO pela QUEBRA DO\nSIGILO TELEFÔNICO consistente na autorização judicial para acesso e\nextração de dados de celulares eventualmente apreendidos com os\nsuspeitos\" - processo 5002155-43.2022.8.21.0135/RS, evento 2, OUT1,\nfl. 8), que foi fundamentadamente autorizada pela autoridade\napontada como coatora (processo5002155-43.2022.8.21.0135/RS, evento\n2, OUT2, fl. 7), atendendo-se a disposição contida no artigo 2º,\nparágrafo único, da Lei n. 9.296/96\".\n3. Nesse contexto, na forma como ficou consignado pelo Tribunal de\norigem, que afastou a existência de nulidade acerca da extração de\ndados do celular do agente, realizada após autorização judicial, é\ncerto que a alteração da referida conclusão demanda análise de\nprova, providência vedada na via do habeas corpus.\n4. Além disso, na espécie, deixou-se de proceder à demonstração,\nmediante documentação comprobatória suficiente, da tese de nulidade\nda interceptação telefônica elencada pela defesa, eis que ausente a\njuntada das decisões que autorizaram a busca e a apreensão, bem como\na quebra do sigilo telefônico, não sendo possível infirmar a\nconclusão alcançada pelo Tribunal a quo.\n5. De todo modo, conforme o entendimento desta Corte Superior de\nJustiça, \"[s]erá cabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em\nque ficar evidenciado que no local indicado se encontrem objetos\nque poderão auxiliar na elucidação do crime investigado,\nprescindindo, todavia, que seja indicado com precisão as coisas a\nserem arrecadadas, podendo o mandado apontar que deverão ser\nrecolhidos computadores, documentos, roupas, mídias, veículos etc\"\n(AgRg no REsp 1.388.497/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 01/06/2017, REPDJe 15/06/2018, DJe 07/06/2017).\n6. No mais, \"Segundo o entendimento desta Corte Superior, o mandado\nde busca e apreensão dos bens autorizados judicialmente, já\npressupõe a autorização da extração dos dados dos celulares\napreendidos, e que foram objeto do mandado. Ademais, o mesmo\nentendimento aplica-se à violação de intimidade, tendo em vista que\na quebra de sigilo telefônico foi previamente autorizada\" (AgRg no\nRHC n. 167.634/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00002 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 617577>>-SP\n(BUSCA E APREENSÃO - MANDADO - INDICAÇÃO PRECISA DOS OBJETOS -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1388497>>-PR\n(BUSCA E APREENSÃO - CELULARES APREENDIDOS - EXTRAÇÃO DE DADOS -\nAUTORIZAÇÃO PRESUMIDA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167634>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2e476ffd0c242d343f8b1d6f1068562aea14234b11ca380f757e64e6e138bad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}