{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54027,"origem":"stj","sha256_origem":"3eda3154fbad80cb4f22cdb3a846709325b8a5d56d0ee4b50ca465f4068d8576","registro_original":{"id_fonte":"000865435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"867521","numero_registro":"202304039170","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL NO\nENEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE. ÔNUS DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO.\n1. Havendo dúvida sobre o direito alegado (se o reeducando já\npossuía diploma anterior do mesmo grau de ensino), é ônus do\nMinistério Público produzir prova de fato impeditivo do direito à\nremição.\n2. Exigir do preso o encargo de juntar histórico escolar seria o\nmesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de\nreduzir sua pena pelo estudo. Além das dificuldades de obter e\nsolicitar documentos durante o encarceramento, a má-fé não se\npresume, deve ser provada por quem a alega (REsp n. 2088221/MG,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 24/11/23).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - HISTÓRICO ESCOLAR - PREVISÃO\nLEGAL - COMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ - ÔNUS PROCESSUAL)\n   STJ - {{REsp 2088221}}-MG, <<EREsp 1979591>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb6a5c48d40183350c69a6cf652158ccb56587846e84c7e860ccbef4be275b68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}