# Registro público: STJ — 867521

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-02-26
- **Publicação:** 2024-02-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54027/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54027.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3eda3154fbad80cb4f22cdb3a846709325b8a5d56d0ee4b50ca465f4068d8576

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL NO
ENEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE. ÔNUS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Havendo dúvida sobre o direito alegado (se o reeducando já
possuía diploma anterior do mesmo grau de ensino), é ônus do
Ministério Público produzir prova de fato impeditivo do direito à
remição.
- **Item 2 (texto oficial):** Exigir do preso o encargo de juntar histórico escolar seria o
mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de
reduzir sua pena pelo estudo. Além das dificuldades de obter e
solicitar documentos durante o encarceramento, a má-fé não se
presume, deve ser provada por quem a alega (REsp n. 2088221/MG,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 24/11/23).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL NO
ENEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE. ÔNUS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Havendo dúvida sobre o direito alegado (se o reeducando já
possuía diploma anterior do mesmo grau de ensino), é ônus do
Ministério Público produzir prova de fato impeditivo do direito à
remição.
2. Exigir do preso o encargo de juntar histórico escolar seria o
mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de
reduzir sua pena pelo estudo. Além das dificuldades de obter e
solicitar documentos durante o encarceramento, a má-fé não se
presume, deve ser provada por quem a alega (REsp n. 2088221/MG,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 24/11/23).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - HISTÓRICO ESCOLAR - PREVISÃO
LEGAL - COMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ - ÔNUS PROCESSUAL)
   STJ - {{REsp 2088221}}-MG, <<EREsp 1979591>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad
- **SHA-256 do registro documental:** 3eda3154fbad80cb4f22cdb3a846709325b8a5d56d0ee4b50ca465f4068d8576
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)