# Registro público: TJPR — 00138691420208160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 105c087abb4314f9a58a5e921fcd9149c5a75d3333cdcb03803e66d74e141928

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-17
- **Último ato com data válida:** 2021-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-22** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-24** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-23** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-06-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Moral | Adjudicação Compulsória | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-17T15:22:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-05-18T17:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-18T17:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T17:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T17:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-19T10:44:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-06-22T16:05:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-23T13:12:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-24T13:34:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-24T13:34:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-24T13:34:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-24T13:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-24T13:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-09-22T17:45:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-05-18T16:48:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-05-20T15:04:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-29T00:24:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-29T00:24:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-23T17:50:09.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-06-28T17:15:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-05T00:22:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-05T00:22:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-02-01T14:46:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 10450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10450)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adjudicação Compulsória — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-17 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-06-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08007532620238230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737508/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10433, 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CÍVEL
- [TJMT — 00001760820188110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3039497/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJPE — 00000215020218173280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689096/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- [TJPR — 00066507320218160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630762/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10450, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 01013282020218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555202/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10450, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00007369720188030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212516/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TRF5 — 00000365820234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739777/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TJMA — 00000130820118100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542278/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL