# Registro público: TJBA — 00000198320028050175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402886/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402886.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2e7a867ab6509e5377d7ee6d7c65f4045404d98942521e2f64e57c8d0b146fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-05-02
- **Último ato com data válida:** 2022-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-28** — Documento (TPU 12270)
> **2022-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-04** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2020-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-05-02T09:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2017-05-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2017-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2019-06-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2019-07-10T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2020-05-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2020-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2020-05-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2020-06-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2020-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2022-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2022-03-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2022-07-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2010-04-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2016-10-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2017-04-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2017-05-16T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2019-07-25T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2022-02-04T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2022-03-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2022-07-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2022-07-28T00:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2022-07-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}
- 2022-07-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5211", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUIPE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-04 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-07-28 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T14:29:17\.925000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020502000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f2e7a867ab6509e5377d7ee6d7c65f4045404d98942521e2f64e57c8d0b146fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00001660820088050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405830/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJMT — 00003264220008110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJMT — 00004010320118110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819938/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJBA — 80028962220188050166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405410/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 00011025920108050174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404337/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRF1 — 00002795320124013507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819850/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única de Jataí
- [TRF1 — 00002797020194014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 01ª - Porto Velho
- [TRF6 — 00002113820194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** f2e7a867ab6509e5377d7ee6d7c65f4045404d98942521e2f64e57c8d0b146fd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)