# Registro público: TRT9 — 00000067020235090892

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540291/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540291.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be6879f34d40fa266697cf13d7474bf5d697c74c8c4895def65158c032cc55f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-10
- **Último ato com data válida:** 2023-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-19** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Depósito | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Indenização por Dano Moral | Adicional de Insalubridade | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Assistência Judiciária Gratuita | Sucumbência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-10T15:07:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-11T13:53:23.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-01-11T14:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-11T14:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-12T01:28:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-12T01:28:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-18T10:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-18T10:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-23T17:17:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-03T15:28:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-03T15:30:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-03T15:34:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-08T16:26:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-16T12:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-16T13:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-16T13:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-16T13:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-17T01:26:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-17T01:26:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-17T01:26:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-17T01:26:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-18T01:32:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-18T01:32:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-22T16:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-02T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-02T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-02T15:37:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2023-03-02T16:29:40.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-03-03T10:49:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2023-03-03T10:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2023-03-03T11:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2023-03-03T17:20:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2023-03-08T18:27:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-08T18:29:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-09T16:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2023-03-14T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-15T10:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-15T10:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-15T10:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540291.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 14077](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14077)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-03-09 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-06-13 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-06-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2023-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/94`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-13 no assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- Que questão do assunto «Adicional de Horas Extras» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-06-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000049720245090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 8843, 8874
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT3 — 00000141420155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 14077, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00002705220155020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 8843, 8874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 55ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002001520155020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 8843, 8874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00000482920115020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 8843, 8874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000501020235090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 14077, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000184820225090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 14077, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT3 — 00000083720155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 14077, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** be6879f34d40fa266697cf13d7474bf5d697c74c8c4895def65158c032cc55f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)