# Registro público: TJPR — 00065932220238160033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PINHAIS - VARA CRIMINAL
- **Classe:** Execução de Pena de Multa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540305/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540305.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e909e3ed8416e55b3336f7784b604de5b1262117f512f5ee64707ccb2eb39224

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-10
- **Último ato com data válida:** 2024-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-27** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-10** — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-10T14:48:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-08-10T14:48:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-11T10:16:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-09-01T14:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-01T12:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-01T17:38:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-02T12:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-15T13:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-10T17:52:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-27T20:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-11-05T12:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-08-10T14:48:59.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-08-11T10:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-02T09:41:13.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2024-02-01T12:49:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-01T17:37:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-01T17:38:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-10T07:55:57.000Z — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043)
- 2024-02-15T13:33:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-15T17:11:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-15T17:11:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-26T00:12:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-05T00:45:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-05T12:58:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-12T16:27:40.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-10 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:46\.285281602Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230810144858
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e909e3ed8416e55b3336f7784b604de5b1262117f512f5ee64707ccb2eb39224

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000235420228160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730426/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PINHAIS - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00181004520248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347695/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CRIMINAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJMS — 00001760420268120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144876/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal
- [TJPR — 00000226920228160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691363/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PINHAIS - VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00001743420268120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133372/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal
- [TJMS — 00000082720248120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503587/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CRIMINAL / Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
- [STJ — 00004982420218080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750488/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CRIMINAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005054520258260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737244/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CRIMINAL / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** multa, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0
- **SHA-256 do registro documental:** e909e3ed8416e55b3336f7784b604de5b1262117f512f5ee64707ccb2eb39224
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)