# Registro público: TJRO — 70435630620188220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403056/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403056.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc006d0dfe35c541d47b10f59d25daec35c22d36f4acc2f6bb5b10315ab5d1df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-29
- **Último ato com data válida:** 2020-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-05-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-05-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-05-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inadimplemento | Pagamento | Prestação de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-17T07:05:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-11-06T11:09:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-10-29T17:07:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-10-29T17:07:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-12-13T07:49:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-11-01T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-11-29T08:11:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-12-14T17:38:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79133", "nome": "CEJUSC"}}
- 2018-12-14T17:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-11-28T14:01:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-12-13T11:46:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-05-04T10:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-05-04T10:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-05-04T10:05:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-05-05T00:59:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-02-05T07:49:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-03-30T01:10:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-03-27T12:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-02-22T01:25:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-12-13T11:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-05-26T12:10:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-05-26T08:54:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-03-06T10:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-02-10T17:14:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-05-14T11:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-05-14T02:49:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-03-05T07:30:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-02-11T07:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-02-12T00:42:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-02-11T07:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-12-18T08:59:43.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2018-12-18T10:37:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-12-13T12:54:27.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-05-05T00:59:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2019-11-29T07:31:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-03-30T01:10:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-05-18T14:03:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-03-27T12:22:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-05-18T11:16:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2020-05-18T11:16:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4457", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403056.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)
- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)
- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc006d0dfe35c541d47b10f59d25daec35c22d36f4acc2f6bb5b10315ab5d1df.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-13 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-12-18 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-04T02:39:27\.161000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181029170715
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bc006d0dfe35c541d47b10f59d25daec35c22d36f4acc2f6bb5b10315ab5d1df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70436826420188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390301/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691, 7703, 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJDFT — 00291249720168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397785/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00287932320138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399999/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691, 7703, 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2? VARA C?VEL DO GAMA
- [TJAP — 00037831720158030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406568/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691, 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJDFT — 00028077120128070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809434/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691, 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO N?CLEO BANDEIRANTE
- [TJES — 00000026320178080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169706/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7691, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA - APIACA
- [TJAM — 02339746820148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808768/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703, 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 02420297120158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807672/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703, 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** bc006d0dfe35c541d47b10f59d25daec35c22d36f4acc2f6bb5b10315ab5d1df
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c649aad43a0c4619f6bcee531c440db3a3ced1a5d46e8a3fe892b0c9194c1f1
- **SHA-256 do registro documental:** bc006d0dfe35c541d47b10f59d25daec35c22d36f4acc2f6bb5b10315ab5d1df
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70435630620188220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Inadimplemento | Pagamento | Prestação de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc006d0dfe35c541d47b10f59d25daec35c22d36f4acc2f6bb5b10315ab5d1df.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bc006d0dfe35c541d47b10f59d25daec35c22d36f4acc2f6bb5b10315ab5d1df
- **SHA-256 do comentário:** 88a899b92ffc7f12aee295eb2d73dbf4fd95c87e3bb3567e1fa1538a363b7d73