# Registro público: TRE-AM — 06006012520246040024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8cae736084d63363c27231b75dfbd4cc3e5f3cc1b37cae1f70bf1123599f009

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-06
- **Último ato com data válida:** 2025-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-06T00:41:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-21T09:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-21T16:22:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-03T16:35:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-26T11:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-26T15:34:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-06T08:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-16T12:59:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-20T02:32:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-25T00:50:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-25T00:50:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-01T02:32:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-06T08:47:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-06T00:41:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-16T12:59:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-21T10:38:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-21T10:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-25T10:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-23T11:39:24.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-23T11:40:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-23T11:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-23T11:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-23T11:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-06T08:55:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-06T08:55:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14359", "nome": "24  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12069)
- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8cae736084d63363c27231b75dfbd4cc3e5f3cc1b37cae1f70bf1123599f009.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-21 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-03 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-23 — Contas Não Prestação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-26 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-06 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:25:43\.822000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241106004122
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d8cae736084d63363c27231b75dfbd4cc3e5f3cc1b37cae1f70bf1123599f009

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06009386820246040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869370/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ZONA ELEITORAL / 6 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000280820246040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1677576/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ZONA ELEITORAL / 17 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06004788720206200067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870133/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ZONA ELEITORAL / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06009361020246040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868171/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ZONA ELEITORAL / 3 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06003687320206150020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869803/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ZONA ELEITORAL / 20 ª ZONA ELEITORAL - ARARUNA/PB
- [TRE-PI — 06003327520246180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869698/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ZONA ELEITORAL / 030ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ PI
- [TRE-GO — 06000582520226090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869577/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ZONA ELEITORAL / 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU
- [TRE-SC — 06000681620226240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869256/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ZONA ELEITORAL / 45 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06006012520246040024 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “24 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d8cae736084d63363c27231b75dfbd4cc3e5f3cc1b37cae1f70bf1123599f009
- **SHA-256 do comentário:** 1cfc0dff539d3051eb7f4450d3949f9f5da42760e12b49b6002d2ba60e532e80