# Registro público: TJTO — 00336236220188272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403194/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403194.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a1f48fae1f21a339086f7079e05c821773221e04b7ec2120814cf144a1091f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-13
- **Último ato com data válida:** 2022-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-08-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-08-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-05-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-05-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-04-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-11-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-18** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-13T13:15:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-09-20T15:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-11T09:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-06T09:12:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-11-12T11:33:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-29T16:41:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-01-31T13:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-06T14:56:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-11-12T14:18:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2020-05-04T11:21:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2021-08-25T15:10:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-06-10T08:48:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-09-20T15:47:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-09-28T17:21:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-11-09T16:29:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-11-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-02-22T15:27:31.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2019-10-08T11:01:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-10-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2020-04-22T13:35:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2020-04-22T13:35:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2020-05-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2021-08-16T15:42:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2021-08-16T15:42:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2021-08-25T15:10:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a1f48fae1f21a339086f7079e05c821773221e04b7ec2120814cf144a1091f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-20 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-29 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-31 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-06-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-07\-14T18:27:13\.025000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180913131551
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a1f48fae1f21a339086f7079e05c821773221e04b7ec2120814cf144a1091f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00336236220188272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/Importação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2022-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a1f48fae1f21a339086f7079e05c821773221e04b7ec2120814cf144a1091f2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7a1f48fae1f21a339086f7079e05c821773221e04b7ec2120814cf144a1091f2
- **SHA-256 do comentário:** f2a35606f6588280ddb3d3067ee445d2440097257faa7a3b710a759a3cc123dd