{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54036,"origem":"stj","sha256_origem":"f1c976e50c8c84d21446ceeaa0f331b799bf7ae4c40429da182adb195cfe661b","registro_original":{"id_fonte":"000865444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836294","numero_registro":"202302325180","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.\nAPELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE PENA\nAPLICADA. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO,\nDO CPP. AGRAVO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.\n1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia\nda duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da\nConstituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de\nforma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de\nrazoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão\nprovisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,\nbem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação\npenal.\n2. Na espécie, após examinar os elementos existentes nos autos,\ntem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, visto que,\nsegundo informações prestadas pelo Tribunal de origem, a sentença\ncondenatória foi proferida dia 6/10/2021, o recurso de apelação foi\nremetido ao Tribunal de origem aos 28/6/2022, tendo sido necessária\na baixa dos autos ao Juízo de origem para a juntada das razões\nrecursais de vários réus que também apelaram, além de diversas\ndiligências.\n3. Ademais, a jurisprudência desta Casa é reiterada de que a análise\ndo excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em\nconsideração o quantum da pena aplicada na sentença condenatória,\nque, no caso, é de 19 anos de reclusão, pela prática de crimes de\ntráfico de drogas, associação para o mesmo fim e associação\ncriminosa armada. (Precedentes.)\n4. Com relação ao alegado constrangimento ilegal pela não\nreavaliação da prisão cautelar pelo Tribunal de origem, nos autos do\nrecurso de apelação, segundo a recente orientação da Suprema Corte\nna ADI n. 6.581/DF, a norma do parágrafo único do art. 316 do CPP se\ndirige a qualquer juiz ou tribunal onde a ação penal esteja em\ncurso, até o final do processo de conhecimento.\n5. Agravo regimental desprovido, com recomendação para que o\nTribunal de Justiça do Estado da Paraíba empregue celeridade no\njulgamento do apelo defensivo e no reexame do cárcere preventivo,\nnos termos do art. 316, parágrafo único do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00316 PAR:ÚNICO","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - PENA EM CONCRETO\nAPLICADA EM SENTENÇA - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 462027>>-CE, <<HC 465753>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO DA CAUTELARIDADE - NOVENTA DIAS -\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - JUIZ OU TRIBUNAL LOCAL)\n   STF - [[ADI 6581]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"086ee849b89aca0aaf81ca00dc763362edaaae8a8bffcb60304d1d115415790d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}