# Registro público: TRF4 — 00005069220084047001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Londrina - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403640/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403640.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 89d981fdd7fb1809c78e05c5b48ef5b37e4f5f02119a01de8d5dda6918d88f0b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 181 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-25 - **Último ato com data válida:** 2016-07-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-07-14** — Recebimento (TPU 977) > **2016-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-07-11** — Documento (TPU 581) > **2016-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-05-03** — Documento (TPU 581) > **2016-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-04-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-03-16** — Remessa (TPU 123) > **2016-03-03** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2016-03-01** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-11T15:58:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-06-28T12:40:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-05-03T19:10:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-04-19T18:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-04-19T15:21:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-16T13:45:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-03-01T12:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-11-17T19:06:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-22T11:18:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-10-16T13:06:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-10-15T17:01:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-10-15T14:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-10-15T14:36:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-04-08T13:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-04-08T13:38:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-24T15:44:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-03-19T00:36:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-03-18T14:15:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-03-11T16:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-03-11T16:12:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-27T15:42:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-02-04T00:38:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-02-03T14:26:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-12-09T18:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-12-09T18:48:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-20T14:37:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-11-17T00:41:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-11-14T11:54:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-11-11T13:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-10-28T00:38:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-10-27T13:24:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-10-08T18:36:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-10-08T18:36:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-07-03T01:09:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-07-02T12:27:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-05-16T13:18:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-03T11:40:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2013-04-29T17:52:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-04-23T17:01:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2013-04-22T01:02:54.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 181 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403640.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 181 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2008-09-02 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/167` - 2012-05-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2013-06-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2013-07-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2014-10-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2014-11-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2015-03-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-10-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-10-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-04-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-05-03 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/118` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2008-09-02 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/167` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-05-04 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-03 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T11:31:53\.143000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080125000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 89d981fdd7fb1809c78e05c5b48ef5b37e4f5f02119a01de8d5dda6918d88f0b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00135953719984047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436377/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF2 — 50258726820204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622385/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF3 — 00106335920064036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171113/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS - [TRF4 — 00109556119984047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429325/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF4 — 00060979820094047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417940/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF3 — 00127087120064036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168287/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS - [TJPR — 00000217919938160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621306/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6099 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF6 — 00001911920064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620182/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** aposentadoria, servico, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** 2a04c3db71ece999ea7bfd6255c4bf8a152bb5a3dea1db688bb151941efba70c - **SHA-256 do registro documental:** 89d981fdd7fb1809c78e05c5b48ef5b37e4f5f02119a01de8d5dda6918d88f0b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F)