# Registro público: TRF4 — 00021454820084047001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Londrina
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d7988afe9a131e13da23189922af16b93a0f53da156db11c53e27354f368a4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 127
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-04-29
- **Último ato com data válida:** 2015-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-09-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2015-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-01-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-01-10** — Provisório (TPU 245)
> **2012-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-12-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2012-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2012-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2012-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2012-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2012-11-23** — Recebimento (TPU 977)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-12T12:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-12-11T17:54:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-27T15:35:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-11-27T01:11:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-26T14:53:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-11-23T16:58:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-16T12:12:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-11-08T13:39:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-09-27T12:41:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-09-11T13:09:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-09-06T15:12:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-07-16T13:08:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-14T12:52:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-06-13T13:56:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-21T17:32:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-05-18T02:06:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-17T13:43:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-05-15T09:39:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-04-12T17:38:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-04-12T17:37:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-03-30T12:12:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-03-29T17:49:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-03-22T01:17:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-03-21T15:01:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-02-09T12:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-02-08T17:50:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-01-27T12:17:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-01-20T17:49:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-01-20T17:49:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-01-20T17:48:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-01-13T12:21:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-01-09T17:05:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-12-16T01:24:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-12-15T16:41:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-12-15T14:52:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-12-14T18:08:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-12-01T12:18:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-11-28T16:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-11-07T17:41:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-10-19T17:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403699.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6121)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2008-12-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2009-10-28 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2012-01-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2012-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-06-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-11-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-11-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/79`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2008-12-12 trata do assunto oficial «RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2009-10-28 trata do assunto oficial «RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-01-25 trata do assunto oficial «RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T10:39:44\.071000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080428000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d7988afe9a131e13da23189922af16b93a0f53da156db11c53e27354f368a4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50026204520104047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5484269/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6121
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina
- [TRF5 — 05059648320224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5649842/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6121
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05057823420214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5627235/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6121
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 00131210819944047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436352/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6121
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 00133511619954047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425293/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6121
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina
- [TRF2 — 50174018820194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5608102/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6121
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05059015820224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601817/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6121
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50262828820184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576881/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6121
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Coordenadoria das Turmas Recursais