{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54037,"origem":"stj","sha256_origem":"2c4eb16adf7e2b9738077895e0c2c5405c8f63b7a5504e3bc439d24ae648a772","registro_original":{"id_fonte":"000865445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853777","numero_registro":"202303296734","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM\nJULGADO. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE\nAUMENTO. EXASPERAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM LEI.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE E GRAVIDADE DO\nCOMPORTAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 443/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO\n1. Em se tratando de impetração contra condenação transitada em\njulgado, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não há de\nser conhecido, ressalvando a correção, de ofício, de ilegalidade\npatente, o que não se verifica no presente caso.\n2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que \"o\naumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo\ncircunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente\npara a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes\"\n(Súmula n. 443/STJ).\n3. Todavia, no caso, o acréscimo além de 1/3 está devidamente\nancorado em circunstâncias concretas e com indicação da maior\nreprovabilidade da conduta do agente, notadamente pelo concurso com\nmais dois indivíduos, mediante o emprego de arma de fogo e restrição\nda liberdade da vítima, circunstâncias essas que atemorizaram o\nofendido e justificam a aplicação cumulativa das frações de aumento,\nsem que haja ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e\nao enunciado sumular mencionado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<HC 730555>>-SC, <<AgRg no HC 751156>>-SP,\n         <<AgRg no HC 751137>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - MAJORANTE - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FRAÇÃO DE\nAUMENTO - GRAVIDADE CONCRETA - SÚMULA 443/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 778386>>-SP, <<AgRg no REsp 1922634>>-SC,\n         <<HC 523790>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"048f51fa433ad0dfbe7048c47f0218a8f04c4369d654a81de5ade31fc9626de3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}