# Registro público: TRE-PA — 06000016320246140076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403848/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403848.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9fa34db6939d75a81115fa89a4c8a091a1d7ded68b2f64b2559479efdc13a151

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-15
- **Último ato com data válida:** 2024-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-15T12:10:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-01-18T12:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-01-30T09:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-01-30T10:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-06T11:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-07T09:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-16T09:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-23T12:17:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-23T12:17:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-01-22T08:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-01-22T08:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-01-22T08:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-01-22T11:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-01-23T01:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-01-23T01:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-01-24T12:55:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-01-29T20:24:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-01-29T22:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-01-30T10:05:27.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-01-31T08:48:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-01-31T08:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-01-31T08:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-01T01:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-01T01:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-02T11:48:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-02T11:52:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-02T11:55:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-06T18:05:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-07T09:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-07T09:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-07T09:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-08T01:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-08T01:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-15T13:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-16T10:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-16T10:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-16T10:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-17T01:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-19T01:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-02-21T18:09:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403848.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9fa34db6939d75a81115fa89a4c8a091a1d7ded68b2f64b2559479efdc13a151.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-29 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-02-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/88`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-01 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T07:09:32\.647000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240115121056
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9fa34db6939d75a81115fa89a4c8a091a1d7ded68b2f64b2559479efdc13a151

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000207220256140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299710/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000207620196140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299727/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA / 098ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-RJ — 06001211620216190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300213/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-PA — 06000027720246140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427521/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA / 034ª ZONA ELEITORAL DE ITAITUBA PA
- [TRE-SP — 06000343020236260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293884/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-SP — 06000342520256260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284877/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA / 63 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-SP — 06000342020236260346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284787/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA / 346 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BUTANTÃ
- [TRE-BA — 06000713120256050162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283049/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA / 162 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000016320246140076 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 89 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9fa34db6939d75a81115fa89a4c8a091a1d7ded68b2f64b2559479efdc13a151.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9fa34db6939d75a81115fa89a4c8a091a1d7ded68b2f64b2559479efdc13a151
- **SHA-256 do comentário:** f4eb701624c37c89cb0b0afacee60320aab864b28ac16967b2415fe092c6e377