# Registro público: TJCE — 30075562020248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12fbd45e673afde5db058a8986536c5a91b0b0a39b3b8612375868f72a0b641d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-04
- **Último ato com data válida:** 2024-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-07-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-30** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2024-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-29** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adjudicação de herança | Cessão de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-26T01:35:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-24T00:44:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-26T00:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-26T00:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-30T14:48:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-26T01:37:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-26T04:35:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-04T16:35:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-29T13:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-04T16:35:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-29T10:48:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-26T04:35:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-02T16:59:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-30T09:41:37.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
- 2024-07-30T11:52:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-07-02T16:59:12.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-07-30T11:52:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-26T04:36:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11991)
- [Outros processos do assunto TPU 14917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14917)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12fbd45e673afde5db058a8986536c5a91b0b0a39b3b8612375868f72a0b641d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adjudicação de herança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cessão de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-29 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-30 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-26 trata do assunto oficial «Adjudicação de herança»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:42:19\.694860789Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240404000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12fbd45e673afde5db058a8986536c5a91b0b0a39b3b8612375868f72a0b641d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00127739520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075139/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14917
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02777224720248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001115/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14917
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00000295820258160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259439/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 23ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000237520238160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5760659/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 14917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000193920228160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5368820/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00003893220218272714](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708120/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TRF2 — 50122490320224025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833341/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [STJ — 00001669720178173490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2274037/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. 3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente o reclame. 4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito. 5. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824842, publicado pelo tribunal em 5 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.837.129, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** cea20b7cba40443c2412a3db28db59364831c29e5a45af99741b647274e8e551
- **SHA-256 do registro documental:** 12fbd45e673afde5db058a8986536c5a91b0b0a39b3b8612375868f72a0b641d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30075562020248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Outros procedimentos de jurisdição voluntária” e “Adjudicação de herança | Cessão de Direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12fbd45e673afde5db058a8986536c5a91b0b0a39b3b8612375868f72a0b641d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 12fbd45e673afde5db058a8986536c5a91b0b0a39b3b8612375868f72a0b641d
- **SHA-256 do comentário:** fda291b97bb82b79c58910416bf4dd8aabc713478fc41d67d6cb05b47ae9e23b