{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54039,"origem":"stj","sha256_origem":"c909ab324f20f8204fa16b72b6a7fee6acaff942329eb156cc3cd0948e37c004","registro_original":{"id_fonte":"000865447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855047","numero_registro":"202303369809","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REGIME INICIAL MAIS\nGRAVOSO. FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.\nINEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 440/STJ. SÚMULAS N. 718\nE 719/STF. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA FIXADA EM 6 ANOS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.\n111.840/ES em 27/6/2012, por maioria de votos , declarou,\nincidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n.\n8.072/1990, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 11.464/2007,\nafastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial\nfechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e\nequiparados.\n2. O regime inicialmente fechado, mais severo do que aquele que a\nreprimenda comporta, foi aplicado sem motivação idônea, com fulcro,\ntão somente, na hediondez do delito e em fundamentação\ndemasiadamente genérica, incapaz e ensejar juízo de reprovação mais\nsevero, o que vai de encontro ao disposto no art. 93, IX, da\nConstituição Federal, bem como afronta os enunciados das Súmulas n.\n718 e 719/STF e 440/STJ.\n3. Na hipótese, fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto\nausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, atestada a\nprimariedade do réu e estabelecido quantum de pena de 6 anos, nos\ntermos do art. 33, § 2º, \"b\", do Código Penal, o regime inicial para\ndesconto da sanção deve ser o semiaberto.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par1"],"sumulas_citadas":["STF:718"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011464 ANO:2007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718","LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n        ART:00002 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - AFERIÇÃO - PRIMARIEDADE -\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1591831>>-SP, <<HC 413742>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c049ed937ee841489cda044e244e5b7eea1a2108a40606023b834e204c5a98d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}