# Registro público: TRT24 — 00242496220235240051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404154/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404154.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f440e7bc9d88d76ba7c74508f63a3a2f314dabe980f53c31f972d01ab5646cc9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-12 - **Último ato com data válida:** 2023-11-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-21** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-17** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-11-17** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-11-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Rescisão Indireta ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-12T23:12:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-04-24T14:11:18.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2023-04-24T14:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-24T14:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-25T01:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-25T01:21:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-08T14:05:56.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2023-05-08T14:05:56.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2023-05-30T14:50:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-26T11:22:30.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2023-07-26T11:22:30.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2023-07-26T11:59:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-11-13T10:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-11-16T13:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-16T13:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-17T01:23:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-11-17T01:23:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-17T01:23:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-11-17T01:23:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-21T00:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-21T00:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-26T11:22:30.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2023-07-26T11:59:51.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2023-07-26T13:27:34.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - 2023-11-13T10:43:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2023-11-13T10:44:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-13T10:44:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-13T10:44:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-13T10:44:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-16T13:21:22.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2023-11-21T13:22:21.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-24 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-08 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-08 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-26 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-07-26 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-11-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-11-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-11-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-11-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-11-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-26 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-07-26 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-07-26 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:37:08\.761270942Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230412231204 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f440e7bc9d88d76ba7c74508f63a3a2f314dabe980f53c31f972d01ab5646cc9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00001906320165170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT2 — 00005634920125020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404237/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000658220255090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4819853/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL - [TRT19 — 00001014820165190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702338/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA - [TRT12 — 00000326520215120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT21 — 00001875120265210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró - [TRT19 — 00000556520235190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 9A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT24 — 00242617020195240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / Vara do Trabalho de Ponta Porã ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** f440e7bc9d88d76ba7c74508f63a3a2f314dabe980f53c31f972d01ab5646cc9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)