{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54042,"origem":"stj","sha256_origem":"7ee83f10ee1cd1cf429da8d49275e226d1682e3cbf41d5d5caffa94cf5ff5ffa","registro_original":{"id_fonte":"000865712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187557","numero_registro":"202303426672","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E LAVAGEM DE DINHEIRO.\nLEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA (HC N. 727.212/MS). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDICAÇÃO DE\nELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE EM CONCRETO. QUANTIDADE DA DROGA.\nPERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.\n1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, tendo o agravante\npermanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser\npermitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas\nas circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra\nadequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau\n(AgRg no RHC n. 187.634/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 12/12/2023, DJe 18/12/2023).\n2. Na hipótese, esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC\nn. 727.212/MS, já havia reconhecido a legalidade da constrição\nantecipada do réu, ora agravante, e o M magistrado sentenciante, ao\nnegar ao réu o direito de apelar em liberdade, consignou que não se\nvislumbra o surgimento de qualquer elemento que indique alteração na\nsituação fática, de modo a justificar a revogação do decreto\nprisional, até porque a segregação cautelar se mostrou necessária\npara fazer cessar a atividade criminosa, e tal fato ainda perdura,\nrazão pela qual, por ora, deverá ser mantida a prisão do acusado.\n3. Inalterada a situação fática e demonstrada a contemporaneidade da\nmedida extrema, necessária para fazer cessar a atividade criminosa\ndirigida pelo réu, reincidente específico, não há ilegalidade a ser\nsanada.\n4. Agravo regimental  improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO - DIREITO DE\nRECORRER EM LIBERDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 187634>>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<HC 465434>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2b9f514ae48c5cabb3bc59081c4295d7a3e4025b29d4bd9f3e73dd46736c7c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}