# Registro público: TRT7 — 00000251020165070009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404241/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404241.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 927bb7e4d09358b43d964d922726baa5e4b4fae57df29132db0dc4c05fcd0d50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-30** — Publicação (TPU 92)
> **2019-01-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-01-28** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2019-01-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Integração em Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Atos Discriminatórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-08T13:57:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-01-08T13:57:31.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-01-15T12:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-11T09:36:25.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-05-20T10:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-20T10:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-20T10:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-24T00:05:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-05-24T00:05:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-28T00:02:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-05-28T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-21T08:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-27T09:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-28T00:06:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-06-28T00:06:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-05T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-07-05T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-07-05T12:28:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-03-08T13:15:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-14T00:04:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-14T00:04:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-21T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-21T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-16T09:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-24T00:24:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-24T00:24:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-30T00:24:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-04T08:44:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-08T09:06:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-08T10:18:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-23T00:09:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-23T00:09:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-29T00:07:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-29T00:07:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-18T13:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-25T11:55:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-04-16T16:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-04-16T16:39:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-16T16:42:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-17T11:01:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404241.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/927bb7e4d09358b43d964d922726baa5e4b4fae57df29132db0dc4c05fcd0d50.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Atos Discriminatórios — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-01-25 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-04-16 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-04-17 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-04-17 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-08-13 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-11-23 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-02-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-03-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-24 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:19:52\.717814120Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-01\-08T13:57:30\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 927bb7e4d09358b43d964d922726baa5e4b4fae57df29132db0dc4c05fcd0d50

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010991020115040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13924, 13998, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT19 — 00002541320185190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13924, 13998, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Santana do Ipanema
- [TRT2 — 00005602720155020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5398967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13924, 13998, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 36ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001571220135020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13924, 13998, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00100038620155010017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13851, 13924, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00003415720155020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13924, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT19 — 00002541820155190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279904/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13851, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA
- [TRT19 — 00002126620155190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13851, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000251020165070009 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Integração em Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Atos Discriminatórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/927bb7e4d09358b43d964d922726baa5e4b4fae57df29132db0dc4c05fcd0d50.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 927bb7e4d09358b43d964d922726baa5e4b4fae57df29132db0dc4c05fcd0d50
- **SHA-256 do comentário:** 8f47f82a3d0fc624fd19e595f82664df8a6cedbff03fa79344fdd68f0b56edb8