# Registro público: TJGO — 00210931920168090103 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404248/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404248.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 63c472e5d00d24ada5cf176f2a84a8d4bf26944617dbbcc7e55c1f48b1003a4e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 79 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-21 - **Último ato com data válida:** 2026-01-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-01-30** — Definitivo (TPU 246) > **2026-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-12-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-12-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-12-03** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-12-03** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-12-01** — Desarquivamento (TPU 893) > **2025-12-01** — Documento (TPU 581) > **2025-10-16** — Definitivo (TPU 246) > **2025-10-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Extinção da Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-03-12T11:18:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-03-12T11:18:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-03-13T10:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-03-13T10:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-03-17T09:10:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-03-17T09:10:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-04-28T10:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2021-03-12T17:00:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2021-03-15T15:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2021-08-24T09:21:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2021-08-27T16:26:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2021-10-04T14:12:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2021-10-05T14:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2021-10-05T17:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2021-10-05T17:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2021-11-19T16:25:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2025-07-04T09:53:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2025-07-04T14:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2025-07-07T16:54:29.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 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2020-03-13T10:26:57.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-03-16T16:00:03.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-03-16T16:00:03.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-08-03T17:49:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-08-03T17:49:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-09-18T15:15:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-09-28T03:12:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2021-03-11T12:32:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404248.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63c472e5d00d24ada5cf176f2a84a8d4bf26944617dbbcc7e55c1f48b1003a4e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2025-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-07-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-12-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2026-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2026-01-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2026-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/78` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-10 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:51\.016000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160121000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 63c472e5d00d24ada5cf176f2a84a8d4bf26944617dbbcc7e55c1f48b1003a4e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00212118220178090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390399/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 2ª Vara (Família, Sucessões, Infância e Juventude, Fazendas Públicas e Registros Públicos) - [TJGO — 00234962320178090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905755/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude - [TJDFT — 00242237220058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132356/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF - [TJRN — 00016872020098200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471905/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 1ª VARA - [TJMT — 00000143220178110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189256/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR - [TJGO — 00233526520088090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879649/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. - [TJSE — 00030885720198250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952900/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 8 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU - [TJDFT — 00401052520158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946611/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.508.897 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1508897/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, proferido em agravo de instrumento, que manteve a remessa dos autos à Contadoria Judicial e afastou a rejeição liminar da impugnação. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença de ação ordinária envolvendo diferenças da correção do saldo remanescente de conta poupança pelo IPC de junho/1987. O valor da causa foi fixado em R$ 33.231,50. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a possibilidade de envio dos autos à Contadoria Judicial (art. 475-B, § 3º, do CPC/73) e afastando a rejeição liminar da impugnação (art. 475-L, § 2º, do CPC/73). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevido o envio dos autos à Contadoria Judicial após a intimação para pagamento, por suposta preclusão do poder de remeter os autos ao contador; e (ii) saber se é obrigatória a rejeição liminar da impugnação apresentada sem memória de cálculo, quando a executada afirma que nada é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há preclusão pro judicato quanto ao controle do adimplemento nos estritos limites do título judicial, sendo possível a remessa de ofício à Contadoria Judicial para sanar dúvidas sobre o quantum debeatur. 6. Incidem a Súmula n. 83 do STJ, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e a Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório quanto aos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida se harmoniza com a orientação desta Corte acerca da possibilidade de remessa à Contadoria Judicial para adequação do cálculo aos limites do título executivo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 475-B § 3º e 475-L § 2º; CPC/2015, art. 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 958953, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.508.897, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** e392819a3ff6f56cbd64e098e163d8623dc0b58c9fd39c5cdae7e2ad2e59e5da - **SHA-256 do registro documental:** 63c472e5d00d24ada5cf176f2a84a8d4bf26944617dbbcc7e55c1f48b1003a4e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1508897%2F) ### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** execucao, extincao - **SHA-256 do HTML autoral:** 447ba1f047359c84feb0ecf2b0b1c5a21aa85ac9badc364ada8474d073e43225 - **SHA-256 do registro documental:** 63c472e5d00d24ada5cf176f2a84a8d4bf26944617dbbcc7e55c1f48b1003a4e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00210931920168090103 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Extinção da Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 63c472e5d00d24ada5cf176f2a84a8d4bf26944617dbbcc7e55c1f48b1003a4e - **SHA-256 do comentário:** a226ff510b03d21fbc3e2f81a7d0ab70b5768d4a9a67934ee955965da4ed06e3